A Lei 8.742/93, conhecida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é uma norma fundamental no Brasil para garantir a proteção social e assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade. Essa lei estabelece diretrizes, princípios e objetivos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que coordena a prestação de serviços de assistência social no país. Abaixo, exploramos os pontos principais da LOAS de maneira simplificada.
O que é a LOAS?
A LOAS foi promulgada em 7 de dezembro de 1993, e é uma legislação que garante direitos básicos para a proteção social, sendo aplicada a pessoas que se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade social. A assistência social prevista pela LOAS é parte dos direitos sociais previstos pela Constituição Federal, ao lado de direitos como saúde e educação.
Objetivos da LOAS
Os objetivos principais da LOAS são:
- Proteger a família e os indivíduos: Assistir as pessoas para que possam ter uma vida mais digna, com acesso ao mínimo necessário para o bem-estar.
- Promoção da integração ao mercado de trabalho: Oferecer oportunidades para que as pessoas possam se capacitar e conseguir trabalho, saindo da situação de dependência social.
- Garantir atendimento e apoio a grupos específicos: A LOAS foca em ajudar grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes em situação de risco, idosos e pessoas com deficiência.
- Erradicar a pobreza: Um dos objetivos principais da assistência social é combater a pobreza extrema e promover uma melhor distribuição de renda.
Princípios Fundamentais da LOAS
A LOAS é fundamentada em alguns princípios essenciais, como:
- Universalização dos direitos sociais: Todos têm direito à assistência social, independente de contribuição.
- Igualdade e justiça social: Garantir a equidade, sem discriminação por sexo, idade, raça ou condições sociais.
- Transparência e participação da sociedade: A sociedade participa da construção e fiscalização das políticas de assistência social.
Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
A implementação da assistência social no Brasil ocorre por meio do SUAS, um sistema que organiza as ações da assistência social em todo o país. O SUAS é composto por:
- Centros de Referência de Assistência Social (CRAS): Esses centros atendem famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, oferecendo serviços de prevenção e proteção social.
- Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS): São centros que atendem situações de risco, como violência e abusos.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Um dos principais benefícios garantidos pela LOAS é o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse benefício oferece um salário mínimo mensal para:
- Idosos com 65 anos ou mais que não têm meios de se sustentar e não possuem auxílio da família.
- Pessoas com deficiência que apresentem impedimentos de longo prazo e que também não têm meios de sustento próprio.
Financiamento da LOAS
O financiamento das ações da LOAS vem de fundos públicos, como o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), que recebe recursos do governo federal para investir nos serviços de assistência. Além disso, estados e municípios também participam do financiamento, de forma descentralizada.
Importância da LOAS
A LOAS é essencial para promover a cidadania e a inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade, ajudando na redução das desigualdades sociais e proporcionando melhores condições de vida para os mais necessitados. Ela permite que a assistência social seja tratada como um direito e não como um favor, consolidando uma rede de proteção social sólida e acessível a todos.
Resumo
- Lei: 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
- Objetivo: Garantir direitos e assistência social a pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Principais serviços: BPC, CRAS, CREAS.
- Público-alvo: Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, idosos, pessoas com deficiência.
- Financiamento: Fundo Nacional de Assistência Social e recursos estaduais e municipais.
A LOAS, ao lado de políticas de educação e saúde, é uma das principais leis que contribuem para a promoção da justiça social no Brasil. Ela é um exemplo de como a proteção social é uma responsabilidade compartilhada entre o Estado e a sociedade, visando o bem-estar de todos.
